Legislação


Ajustes SINIEF

Atos COTEPE

  • 13/12/2016 - Ato COTEPE 29/2016
    Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e
  • 10/09/2012 - Ato Cotepe 38/2012
    Dispõe sobre as especificações técnicas do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar do MDF-e ? DAMDFE, dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 21/10

Protocolos

  • Nenhum Protocolo encontrado.

Convênios ICMS

  • 04/10/2012 - Convênio ICMS 92/2012
    Dispõe sobre a disponibilização dos serviços do sistema SEFAZ AUTORIZADORA, destinado ao processamento da autorização de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.



Secretarias de Fazenda


Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e

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